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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3162/2025, que criminaliza a erotização e adultização de crianças e adolescentes no estado. De autoria do deputado estadual Coronel Alberto Feitosa, a proposta segue agora para votação em plenário e, se aprovada, será enviada para sanção da governadora Raquel Lyra.
O que propõe o projeto
O texto proíbe a produção, divulgação ou promoção de conteúdo com erotização infantil e veta eventos ou atividades que estimulem conotação sexual envolvendo menores. A medida inclui festas, desfiles, concursos e apresentações artísticas.
Penalidades
Os infratores estarão sujeitos a:
- Multa de até 10 salários mínimos (cerca de R$ 14.120)
- Cassação de alvará e licença de funcionamento
- Notificação ao Ministério Público para apuração de crimes previstos no ECA e Código Penal
Contexto do autor
Alberto Feitosa é autor da Lei Anti-Bullying (13.995/2009), que obriga escolas a promoverem palestras semestrais sobre o tema. Em discurso, o deputado afirmou: “Temos que combater qualquer tipo de ação que incentive essa prática. Estou certo que os parlamentares desta Casa irão aprovar este Projeto.”
