A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) analisa o Projeto de Lei nº 003281/2025, do deputado Romero Albuquerque (União Brasil), que propõe a criação do programa “Tax Free” para devolução do ICMS pago por turistas estrangeiros em compras realizadas no estado. A medida visa aumentar a competitividade de Pernambuco no turismo internacional.
De acordo com a proposta, turistas estrangeiros identificados por passaporte válido terão direito à restituição do imposto sobre mercadorias adquiridas para uso pessoal e transportadas como bagagem na saída do país. A devolução será feita preferencialmente por meio eletrônico em aeroportos, portos ou agentes financeiros credenciados.
O autor do projeto argumenta que a iniciativa não representa renúncia fiscal, mas sim investimento com retorno garantido: “Ao devolver parcialmente o imposto, o estado estimula maiores volumes de consumo, aumento na arrecadação total e geração de empregos em setores como o comércio e o turismo”.
O programa exclui serviços e mercadorias sob regime de substituição tributária, exceto se houver exceção regulamentar. O valor mínimo de compra por nota fiscal será definido posteriormente por regulamento.
O projeto segue o modelo de sucesso aplicado em grandes destinos turísticos internacionais e se alinha ao princípio constitucional de desoneração tributária para bens destinados ao exterior. Se aprovado, o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar o programa.
