Foto: Reprodução/ Agência Senado
Após semanas de intensos embates políticos, manifestações nas ruas e um clima de forte tensão no Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou o chamado PL da Dosimetria, que altera, dentre outros pontos, os critérios de aplicação de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A matéria foi aprovada por 48 votos a favor e 25 contrários e agora segue para análise e eventual sanção do presidente da República.
A votação já era aguardada com expectativa em Brasília, não apenas pelo conteúdo do projeto, mas sobretudo pelo seu alcance político e simbólico. O texto impacta diretamente condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o que ampliou o grau de polarização em torno da proposta. Com a aprovação no Senado, o foco se desloca para o Palácio do Planalto, onde cresce a pressão sobre o presidente Lula. Isso porque o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já se manifestou publicamente defendendo o veto ao projeto.
Antes mesmo da deliberação final, o blog conversou, de forma exclusiva, com o professor e analista de Direito Penal João Américo, que avaliou os possíveis efeitos do texto e os riscos institucionais envolvidos. Para ele, a proposta vai além de uma simples adequação técnica do sistema penal.
“O projeto é vendido como uma ‘regulamentação necessária’ para conter excessos do Judiciário, mas esconde um casuísmo evidente. Politicamente, é uma declaração de guerra. Trata-se de uma queda de braço em que o Congresso afirma: ‘quem define as regras do jogo somos nós, não os juízes’. Se aprovado, o texto inevitavelmente chegará ao STF, inaugurando uma crise institucional de grandes proporções. A pergunta é: o Supremo aceitará ter suas condenações ‘editadas’ pelo Parlamento?”, avaliou.
O professor também comentou os possíveis reflexos do projeto em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro e aos demais réus envolvidos nos processos sobre tentativa de golpe. Segundo ele, a mudança nos critérios de dosimetria pode reduzir de forma significativa o tempo de cumprimento de pena.
“Em alguns casos, a pena em regime fechado poderia cair para algo em torno de dois anos e quatro meses, em vez dos sete anos e oito meses hoje projetados. Ainda assim, a palavra final continuará sendo do STF, inclusive sobre eventuais benefícios como abatimento por trabalho ou estudo. O PL da Dosimetria não trata de justiça ou proporcionalidade. Trata-se de sobrevivência política. É a tentativa de converter uma derrota judicial em vitória legislativa”, afirmou.
Sobre o projeto
O texto aprovado estabelece alterações na forma de aplicação das penas para crimes relacionados a ataques às instituições democráticas. Entre os principais pontos, está o fim da soma automática das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, priorizando a pena mais grave, com possibilidade de acréscimo proporcional da outra, a depender da situação concreta.
A proposta também prevê progressão de regime mais célere, permitindo que o condenado passe do regime fechado para o semiaberto ou domiciliar após o cumprimento de um sexto da pena, desde que o crime não envolva violência contra a vida.
Outro ponto relevante é a autorização para redução de um terço a dois terços da pena quando o delito tiver sido praticado em contexto de multidão — dispositivo que, segundo o próprio texto, não se aplicaria a líderes da tentativa de golpe, como é o caso de Bolsonaro.
Como votaram os senadores pernambucanos
Atualmente, Pernambuco conta com três representantes no Senado Federal. Os três parlamentares do estado votaram contra a proposta:
Humberto Costa (PT) – NÃO
Teresa Leitão (PT) – NÃO
Fernando Dueire (MDB) – NÃO
Com a conclusão da votação no Senado, o projeto segue agora para o Planalto, onde caberá ao presidente da República decidir entre a sanção ou o veto, decisão que pode redefinir os rumos do debate político e jurídico em torno dos crimes contra a democracia no Brasil.
