Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil | Por João Américo *

O ano de 2026 mal começou e já herdamos uma pendência indigesta de 2025: o debate sobre o Projeto de Lei n.º 2.162/2023, popularmente conhecido como “PL da Anistia” ou “da Dosimetria”. Vendida por setores da oposição como um gesto de pacificação nacional, a proposta, que visa reduzir as penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro, é um perigoso atalho que desafia a lógica jurídica e a estabilidade política do país.

O veto integral do presidente Lula ao projeto não encerrou a questão; apenas a transferiu para o campo de batalha do Congresso Nacional e, posteriormente, do Supremo Tribunal Federal, onde a queda de braço promete ser intensa.

Do ponto de vista jurídico, a proposta é uma anomalia. Uma lei penal, por princípio, deve ser geral, abstrata e impessoal, servindo a todos, independentemente de quem sejam ou do crime que cometeram. O que temos aqui é o oposto: uma legislação com endereço, data e destinatários certos. Ela foi desenhada para beneficiar um grupo específico de pessoas, condenadas por um tipo específico de crime, ocorrido em um momento específico no tempo.

Ao fazer isso, o Congresso se arrisca a atuar como uma espécie de tribunal revisor, uma “casa de súplica” para decisões já transitadas em julgado, criando um tratamento desigual e inaceitável perante a lei. Não se pode legislar com dedicatória; a balança da Justiça deve ser cega, seja o réu um golpista ou um cidadão comum.

Politicamente, o veto presidencial foi um recado claro. O Executivo, alinhado a uma parcela significativa da sociedade, rejeita a ideia de oferecer um tratamento privilegiado a quem atentou contra os pilares da democracia. A mensagem é que não há normalidade possível quando se relativiza um ataque direto às instituições.

Contudo, a provável derrubada do veto pelo Congresso é um capítulo quase anunciado, o que inevitavelmente levará a questão ao Supremo Tribunal Federal. Este novo embate gerará um desgaste institucional ainda maior, esticando uma corda que já está perigosamente tensionada. A suposta pacificação se converterá em mais instabilidade, provando que certos atalhos, em vez de curar feridas, apenas as aprofundam, deixando um legado de incerteza e casuísmo para o futuro da nossa República.

* Dr. João Américo é advogado, com ampla experiência nas áreas de Processo Penal, Execuções Penais, Justiça Estadual e Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral. Também é professor universitário.

O conteúdo deste artigo reflete a apuração e a análise do autor, não representando necessariamente a opinião do Blog do Yan Lucca.