Foto: Jarbas Araújo / Alepe
Uma Proposta de Emenda à Constituição feita pelo deputado Romero Albuquerque (UB) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e diz respeito à maior valorização das Guardas Municipais pernambucanas.
De acordo com a PEC, as guardas municipais devem ser incluídas no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Estadual e está alinhada a um entendimento da Suprema Corte Brasileira, que, desde 2023, declarou inconstitucional qualquer interpretação que exclua as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública, reconhecendo expressamente sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018.
Com o parecer favorável à proposição, a proposta acompanha um movimento em curso no Congresso Nacional, chamado de “PEC da Segurança Pública”, que propõe incluir expressamente as guardas municipais no texto da Constituição Federal.
