Foto: Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o relatório do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) que dá parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. A votação teve 43 votos a favor e 23 contrários.
O texto, encaminhado pelo Governo Federal, sofreu duas alterações no parecer apresentado por Mendonça após articulação com parlamentares da oposição e integrantes da base governista. A primeira foi a exclusão do inciso XXXI do artigo 22, que estabelecia competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. A mudança foi justificada como forma de preservar o pacto federativo e garantir autonomia dos estados.
A segunda alteração foi a supressão do termo “exclusiva” do §2º-B do artigo 144, que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis. Segundo o relator, a exclusividade comprometeria a atuação do Ministério Público e o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
“O debate foi aberto e visando atender ao clamor da sociedade por segurança e ações concretas, que possam combater a violência e assegurar uma segurança pública plena para a população”, afirmou Mendonça Filho após a aprovação do parecer.
O relatório foi apresentado à CCJ na semana passada, após uma série de reuniões com o Ministério da Justiça, governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança em todas as esferas. A proposta segue agora para análise de uma Comissão Especial, que deve ser instalada em agosto.
Mendonça defendeu celeridade na tramitação e propôs que o colegiado especial conclua os trabalhos no prazo regimental de até 40 sessões. “É preciso apresentar uma proposta que melhore o arcabouço constitucional e permita mudanças consistentes no combate à violência”, declarou.
A exclusão do inciso XXXI foi um dos pontos mais sensíveis. “A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, argumentou o deputado.
Ele também fez críticas à tentativa de centralização de competências no Governo Federal. “A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria ‘vender ilusão’”, afirmou. Segundo o parlamentar, a proposta original do Executivo violava o arranjo federativo vigente, motivo pelo qual o trecho foi retirado do texto.
