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Nesta sexta-feira (26), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma medida cautelar contra a Lei Complementar n.º 35/2025 do Município de Toritama, no Agreste pernambucano.
O escopo da norma, aprovada em fevereiro de 2025, prevê uma reestruturação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, com a criação, redefinição e extinção de secretarias, órgãos e cargos no âmbito da prefeitura da cidade.
Criação de cargos comissionados
Porém, a maior repercussão ocorreu a partir da criação de 248 novos cargos comissionados, com funções incluindo auxiliar operacional, de gestão, assistentes gerais e analistas gerais. A lei também reorganizou a Procuradoria-Geral do Município, completamente composta por cargos em comissão, sem previsão de carreira efetiva.
A medida chegou ao TCE após denúncia da vereadora Mariana de Romerinho (PSDB). O Ministério Público de Contas também se manifestou, apontando que 181 cargos comissionados tinham atribuições típicas de servidores efetivos.
Decisão do TCE
Seguindo a mesma linha do MP, o TCE entendeu que a lei feria a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, e desrespeitava a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que a reorganização de procuradorias municipais apenas com cargos em comissão é inconstitucional.
“Que os Tribunais de Contas, embora não possuam competência para realização de controle abstrato de constitucionalidade, podem, no exercício do controle externo, afastar, em caráter incidental, normas cuja aplicação, no caso concreto, expressem um resultado inconstitucional, seja por violação manifesta a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do STF sobre a matéria (Súmula nº 347 do STF)”, afirmou a medida, com relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.
Com isso, de efeito imediato, a decisão suspendeu a aplicação da lei e instaurou uma Auditoria Especial para investigar mais a fundo as possíveis irregularidades. a aplicação da lei e instalou uma Auditoria Especial para investigar mais a fundo as irregularidades identificadas.
Seguindo uma estimativa de salário por cada cargo, os cofres municipais iriam desembolsar cerca de R$ 558.000 por mês, que somaria ao ano R$ 6.696.000. Incluindo os encargos trabalhistas, gratificações, ou eventuais reajustes, o valor poderia chegar em mais de R$ 8 milhões anuais.
Até então, a Prefeitura ainda não se manifestou sobre o assunto.
O Contraditório
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