Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Nesta segunda-feira (29), o prefeito do Recife, João Campos (PSB), anunciou a criação de um programa que prevê carteiras de motorista gratuitas para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A notícia chamou a atenção dos bons observadores da política estadual.

Enquanto o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), alega falta de recursos para aplicar a Lei da CNH Social (15.153/2025), sancionada em junho pelo Governo Federal, municípios pernambucanos seguem atuando de forma independente para garantir o acesso.

Antes mesmo do Recife, o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro (PSD), aliado político da governadora, havia lançado, no início de setembro, o programa “CNH na Mão”, também inspirado na lógica da lei federal.

Impasse com o Detran

Desde a sanção da lei, muitos pernambucanos ficaram em dúvida sobre como seria o processo de inscrição. O banho de água fria veio do próprio Detran, que declarou não ter condições financeiras para custear o benefício nem estrutura para a formação de condutores.

Na época, o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) publicou um vídeo em suas redes sociais criticando o posicionamento do órgão. “A lei que nós aprovamos aqui [Câmara dos Deputados] realmente não obriga nenhum DETRAN a aderir ao programa, mas ela garante que eles podem utilizar os recursos das multas de trânsito para custear esse programa. Então essa conversa de que não tem dinheiro não cola”, afirmou. Segundo ele, nos últimos dois anos o Estado arrecadou R$ 100 milhões em multas.

O parlamentar também lembrou o CNH Popular, programa estadual criado em 2008 pelo então governador Eduardo Campos, que resultou em mais de 35 mil habilitações gratuitas.

Apesar da cobrança, Pernambuco segue sem aderir ao programa federal.

O que diz o Detran-PE

A Lei Estadual nº 15.153/2025, que trata do benefício, não garante aplicação imediata e automática da gratuidade.

O órgão alega que a execução depende de regulamentações complementares. Outro argumento utilizado é a inexistência de uma lei federal que autorize a concessão universal da CNH gratuita para todos os inscritos no CadÚnico.

O Detran também se respalda na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que, apesar de em vigor, a norma não é aplicável de imediato.ável imediatamente.