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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou por unanimidade a ampliação da competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar casos de proteção ambiental e animal em todas as comarcas do estado. A decisão, que descentraliza a análise desses processos, foi agradecida pessoalmente nesta terça-feira (28) pelo vereador Anderson Correia (PP/UP) ao presidente do TJPE e governador em exercício, desembargador Ricardo Paes Barreto.

A medida representa uma mudança na estrutura judicial pernambucana. Antes concentrados em unidades específicas, os processos por crimes como maus-tratos contra animais e infrações ambientais poderão agora ser apreciados pelos juizados especiais de cada comarca, o que, em tese, deve conferir mais celeridade ao andamento dessas ações.

O vereador, que é pré-candidato a deputado estadual e vinha defendendo o pleito junto ao Poder Judiciário, comemorou a decisão. “Essa conquista representa um marco para o Direito Animal e para a proteção dos direitos dos animais em Pernambuco. A ampliação da competência dos Juizados Criminais vai permitir que os casos de maus-tratos e de crimes ambientais sejam julgados com mais rapidez e proximidade das comunidades”, afirmou Correia.

O parlamentar também direcionou agradecimentos ao comando do Tribunal. “Agradeço ao presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, pela sensibilidade e compromisso em atender esse pleito que é de todos os que lutam pela justiça e pelo respeito aos animais”, destacou.

A medida busca facilitar o acesso à Justiça em questões ambientais e de defesa animal em todo o território estadual, evitando o deslocamento para comarcas maiores para abertura de processos.