Foto: Reprodução / Câmara do Recife
No dia 29 de setembro, o Blog registrou a iniciativa do prefeito do Recife, João Campos (PSB), em criar um projeto que garante o acesso a uma CNH Social para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Antes do Recife, Caruaru, através também de um projeto do Executivo, já articulava a criação de um programa chamado “CNH na Mão”, seguindo a mesma lógica. O escopo das propostas é baseado na Lei da CNH Social (15.153/2025), sancionada em junho pelo Governo Federal.
A aprovação na Câmara
Na manhã da segunda-feira (13), foi a vez da Câmara Municipal do Recife apreciar o projeto e debatê-lo. Como era de se esperar, por unanimidade, o projeto de lei n.º 25/2025 foi aprovado, em primeira e segunda discussão.
Em linhas gerais, o PL visa ampliar o acesso da população à CNH, por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atendam aos critérios de vulnerabilidade social e priorização definidos em edital de chamamento público.
O vereador Rinaldo Júnior, líder do PSB na Casa, classificou o projeto como “uma conquista social para quem mais precisa”.
Falta de adesão do Estado
Conforme reportagem publicada neste site, Pernambuco é um dos únicos estados brasileiros que ainda não aderiram ao programa da CNH Social do Governo Federal, o que tem levado municípios a criarem a política pública de forma independente.
O próprio Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), órgão estadual responsável pela gestão do trânsito, chegou a afirmar não ter condições financeiras para custear o benefício nem estrutura para a formação de condutores, o que causou protestos de deputados federais, como Pedro Campos (PSB), que apontou o nível de arrecadação estadual com multas, que superou nos últimos dois anos R$ 100 milhões.
Mesmo com as cobranças, o Estado segue sem aderir ao programa federal. Em resposta aos protestos, o DETRAN afirmou que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) assegura que, mesmo entrando em vigor, a norma pode não ser aplicada imediatamente.
